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 09/08/2017    09:27hs

Ministério Público do Trabalho processa CBF por publicidade em camisas de árbitros

MPT quer que confederação pague indenização de R$ 5 milhões por ter negociado espaço na camisa da arbitragem de forma irregular

Presidente da ANAF, Marco Antonio Martins, ao lado do procurador Rodrigo Carelli, falando na audiência publica de novembro do ano passado na sede do MPT no Rio de Janeiro - Foto: Marçal
   
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O Ministério Público do Trabalho no Rio de Janeiro (MPT-RJ) entrou com uma ação na Justiça contra a Confederação Brasileira de Futebol (CBF), com exigência de indenização de cerca de 5 milhões por danos morais coletivos em função da lesão a direitos de árbitros e assistentes de futebol.

A solicitação (Inquérito Civil nº 003203.2015.01.000/8.) foi proposta ao MPT - pelo Sindicato dos Trabalhadores e Colaboradores da Arbitragem Esportiva do Estado do Rio de Janeiro (SINTRACE-RJ) - que depois de uma investigação que mostra que a CBF lucrou, de modo ilícito, espaço de propaganda no uniforme dos árbitros e assistentes. As negociações foram efetuadas sem a presença do órgão de classe destes profissionais, a Associação Nacional de Árbitros de Futebol (ANAF), e ainda sem fazer qualquer divisão dos lucros oriundos dos patrocínios para os juízes e auxiliares.

Apesar dos contratos milionários firmados entre a CBF e as empresas Semp Toshiba e Sky para divulgação das marcas nos uniformes de uso obrigatório dos árbitros e auxiliares, não houve qualquer repasse de valores aos profissionais, de acordo com o MPT do Rio de Janeiro na ação.

As investigações começaram no ano passado e o MPT inclusive promoveu uma audiência pública, em 7 de novembro passado, para discutir e propor soluções, sem sucesso.

O que a CBF pensa a respeito da ação do MPT-RJ?

Segundo a interpretação da Confederação Brasileira de Futebol, o que estava em questão era o direito de arena, restrito aos jogadores, e que nenhum torcedor presta realmente no fardamento dos árbitros. A CBF encarou como “risível* a meta” dos profissionais do apito em exigir essas compensações financeiras.

No entanto, o Ministério Público mostrou um laudo que mostra que o uniforme dos árbitros aparece cerca de 63 vezes na televisão ao longo de um jogo de futebol, o que atinge a marca de exposição de 4 minutos. Tempo este que condiz com os pagamentos milionários desembolsados pelas companhias para anunciar as suas marcas nestes respectivos espaços.

“Como a CBF afirma nem mesmo ser empregadora dos árbitros, não há qualquer autorização legal para negociar patrocínio no nome desses trabalhadores, muito menos auferir para si todo o montante do valor dos patrocínios. Isso fere qualquer senso de direito” - declarou o procurador Rodrigo Carelli.

Foto: Marçal

Representantes da arbitragem e Marçal Mendes (de camisa branca), autor da ação, na audiência publica

O que o Ministério do Trabalho exige da CBF?

O MPT solicita que o valor da indenização, de R$ 5 milhões, seja revestido ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT). Além disso, a ação do MP solicita que a CBF fique impossibilitada de gerir novos contratos com relação aos patrocínios de juízes e assistentes. Outra exigência é que a negociação conte com o aval da entidade representante da categoria.

Caso a Justiça compreenda que a CBF pode efetuar a negociação sem nenhuma restrição, o MPT pede que exista alguma participação dos lucros repassada aos profissionais. A idéia é que 80% da quantia dos contratos seja direcionada para os profissionais que controlam as partidas de futebol.

Em caso de um eventual desrespeito a esta determinação, o Ministério Público solicita o pagamento de multas que variam entre R$ 10 milhões e R$ 20 milhões, além de R$ 10 mil de multa diária por cada profissional lesado.

A CBF não se manifestou sobre a ação.

* Risível: que provoca riso; ridículo, grotesco, cômico, burlesco.

Em posse do documento que o MPT apresentou a justiça, o Apitonacional pontuou os pontos mais importante da ação (veja abaixo).

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