O Ministério
Público do Trabalho no Rio de Janeiro (MPT-RJ) entrou com uma ação
na Justiça contra a Confederação Brasileira de Futebol
(CBF), com exigência de indenização de cerca de 5 milhões por danos
morais coletivos em função da lesão a direitos de árbitros e assistentes
de futebol.
A solicitação
(Inquérito Civil nº 003203.2015.01.000/8.) foi proposta ao MPT -
pelo Sindicato dos Trabalhadores e Colaboradores da Arbitragem
Esportiva do Estado do Rio de Janeiro (SINTRACE-RJ) - que depois de
uma investigação que mostra que a CBF lucrou, de modo ilícito,
espaço de propaganda no uniforme dos árbitros e assistentes. As
negociações foram efetuadas sem a presença do órgão de classe destes
profissionais, a Associação Nacional de Árbitros de Futebol (ANAF),
e ainda sem fazer qualquer divisão dos lucros oriundos dos
patrocínios para os juízes e auxiliares.
Apesar dos
contratos milionários firmados entre a CBF e as empresas Semp
Toshiba e Sky para divulgação das marcas nos uniformes de uso
obrigatório dos árbitros e auxiliares, não houve qualquer repasse de
valores aos profissionais, de acordo com o MPT do Rio de Janeiro na
ação.
As investigações
começaram no ano passado e o MPT inclusive promoveu uma audiência
pública, em 7 de novembro passado, para discutir e propor soluções,
sem sucesso.
O que a CBF
pensa a respeito da ação do MPT-RJ?
Segundo a
interpretação da Confederação Brasileira de Futebol, o que estava em
questão era o direito de arena, restrito aos jogadores, e que nenhum
torcedor presta realmente no fardamento dos árbitros. A CBF encarou
como “risível* a meta” dos profissionais do apito em exigir essas
compensações financeiras.
No entanto, o
Ministério Público mostrou um laudo que mostra que o uniforme dos
árbitros aparece cerca de 63 vezes na televisão ao longo de um jogo
de futebol, o que atinge a marca de exposição de 4 minutos. Tempo
este que condiz com os pagamentos milionários desembolsados pelas
companhias para anunciar as suas marcas nestes respectivos espaços.
“Como a CBF
afirma nem mesmo ser empregadora dos árbitros, não há qualquer
autorização legal para negociar patrocínio no nome desses
trabalhadores, muito menos auferir para si todo o montante do valor
dos patrocínios. Isso fere qualquer senso de direito” - declarou
o procurador Rodrigo Carelli.
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Foto: Marçal |
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Representantes da arbitragem e Marçal
Mendes (de camisa branca), autor da ação, na audiência
publica |
O que o Ministério do Trabalho exige
da CBF?
O MPT solicita que
o valor da indenização, de R$ 5 milhões, seja revestido ao Fundo de
Amparo ao Trabalhador (FAT). Além disso, a ação do MP solicita que a
CBF fique impossibilitada de gerir novos contratos com relação aos
patrocínios de juízes e assistentes. Outra exigência é que a
negociação conte com o aval da entidade representante da categoria.
Caso a Justiça
compreenda que a CBF pode efetuar a negociação sem nenhuma
restrição, o MPT pede que exista alguma participação dos lucros
repassada aos profissionais. A idéia é que 80% da quantia dos
contratos seja direcionada para os profissionais que controlam as
partidas de futebol.
Em caso de um
eventual desrespeito a esta determinação, o Ministério Público
solicita o pagamento de multas que variam entre R$ 10 milhões e R$
20 milhões, além de R$ 10 mil de multa diária por cada profissional
lesado.
A CBF não se
manifestou sobre a ação.
* Risível: que provoca riso; ridículo, grotesco, cômico, burlesco.
Em posse do
documento que o MPT apresentou a justiça, o
Apitonacional pontuou os pontos mais importante da
ação (veja abaixo).
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