A Medida Provisória (MP) 984, assinada pelo presidente Jair Bolsonaro, pode mexer ainda mais no futebol do que já tem feito com as transmissões de jogos. Após o texto original determinar que os direitos de arena de uma partida pertençam ao mandante em vez de compartilhados entre as duas equipes, a discussão agora será outra. Três deputados federais e um senador apresentaram emendas à MP e querem que os árbitros de futebol recebam uma parcela sobre o valor arrecadado com os direitos da partida.

As propostas sugerem que os árbitros possam embolsar nos jogos enquadrados na nova MP parcelas diferentes sobre o valor envolvido na comercialização da partida. Duas emendas tratam do repasse de 1% e outras duas propõem 5%. Hoje em dia o direito de arena definido pela Lei Pelé prevê apenas uma distribuição: 5% da receita da exploração de direitos desportivos audiovisuais vai para os jogadores.

Atualmente os árbitros e assistentes são remunerados somente com as taxas tabeladas pela respectiva competição, pois não são profissionais com salário fixo. Os principais árbitros brasileiros chegam a receber cerca de R$ 6 mil por uma partida na Série A, porém esse grupo é uma exceção.

Como já mostrado em outra reportagem, vários árbitros não têm outra atividade fora a atuação no futebol, ganham pouco e alguns até se inscreveram para receber o auxílio emergencial de R$ 600 dado pelo governo federal.

Um dos autores da emenda é o deputado federal e ex-árbitro FIFA Evandro Roman (Patriota-PR).

"Todos os jogadores recebem direito de arena e o árbitro ao longo da história nunca teve. Ele é um dos que mais chama a atenção e nunca foi remunerado pelo uso da imagem. Só estamos lutando por uma igualdade", afirmou Roman.

Outro congressista autor de emenda, o deputado Hugo Leal (PSD-RJ) defende até que quem atue no árbitro de vídeo (VAR) receba o benefício.

"Quem trabalha na arbitragem sofre todas as pressões e tem o protagonismo no esporte tanto quanto um jogador", disse o parlamentar.

O senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP) é um dos principais articuladores dessa proposta. Autor de uma das emendas, ele considera que a proposta deve enfrentar resistência.

"Eu imagino que vamos ter a resistência dos clubes sobre essa nossa ideia. Mas eles precisam se sensibilizar que o árbitro não tem o devido conhecimento e vive em condição bem vulnerável" - afirmou o senador. A quarta emenda apresentada é de autoria do deputado Airton Faleiro (PT-PA).

A MP aguarda ainda a definição de um relator. Se em 120 dias ela não for aprovada ou rejeitada expressamente, perde a validade. Ao todo, o Congresso já realizou 91 propostas de emendas ao texto original.

Para a entidade que representa os árbitros, as emendas propostas são uma maneira de corrigir uma injustiça.

“A Lei Pelé é cruel com os árbitros, porque não nos dá direito à nossa exposição. Vamos tentar articular para inserir nossa demanda agora" - afirmou o presidente da Associação Nacional dos Árbitros de Futebol (ANAF), Salmo Valentim.

Presidente da ANAF Salmo Valentim - Crédito: Marçal

Obs. As emendas até aqui apresentadas diz que o montante arrecadado seja destinado as entidades representativas que ficarão incumbidas da distribuição aos profissionais do apito.

Árbitros tiveram pedido de aumento vetado por Dilma Rousseff em 2015

A tentativa mais recente dos árbitros brasileiros de receberem parcelas referentes aos direitos de arena foi em 2015. Naquele ano, a presidente Dilma Rousseff vetou o item de uma Medida Provisória (MP) que assegurava o repasse de 0,5% dos direitos aos árbitros e foi alvo de protestos da categoria.

Contrariados com a decisão, os árbitros organizaram no Campeonato Brasileiro uma manifestação. Com faixas pretas no braço, atrasos das partidas em um minuto e a exibição do placar de substituição com os números 05, a classe procurou criticar a medida.

Para especialistas ouvidos pela reportagem, a reivindicação dos árbitros sobre direito de arena é constitucional.

"É um pleito justo, afinal os árbitros também têm a imagem exposta durante o jogo, porém não recebem por isso" - disse o advogado Maurício Correa da Veiga, sócio do escritório Corrêa da Veiga, e especialista na área trabalhista.

O advogado e presidente do Instituto Brasileiro de Direito Desportivo (IBDD) Leonardo Andreotti concorda que as emendas apresentadas têm fundamento, porém avalia que a proposta pode causar uma discussão sobre a distribuição dos direitos de arena.

Enquanto parte dos recursos continuará repassada aos jogadores, que são funcionários das equipes, outra parcela será destinada aos árbitros, que não possuem vínculo trabalhista.

"Isso gera até uma discussão sobre a natureza jurídica do direito de arena, porque um árbitro pode ser beneficiado financeiramente de forma indireta pelo contrato feito por um clube. Isso pode dar margem para se questionar a lisura de quem vai apitar aquele jogo" - explicou Andreotti.

Árbitos protestando após veto presidencial em 2015 - crédito: Folha esportes