Noticias do Apito

Câmara aprova profissão de árbitro de futebol

Proposta, que regulamenta a profissão de árbitro, segue agora para o Senado. Texto prevê pena de até dois anos de detenção para árbitro que manipular resultados

16/05/2012 - A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (16) através de acordo de lideranças o Projeto de Lei n. 6.405-A, de 2002, do Senado Federal que regulamenta a profissão de árbitro de futebol e criminaliza a manipulação dos resultados de partidas. O projeto, de autoria do deputado André Figueiredo (PDT-CE), prevê detenção de seis meses a dois anos, além de multa, para o árbitro de futebol que realizar arbitragem de partida esportiva de forma "fraudulenta".

"Entende-se por arbitragem fraudulenta interferir, dolosamente, no resultado natural da partida", diz o texto. A proposta agora segue para votação no Senado. Se aprovada, será encaminhada para a Presidência, que pode vetar ou sancionar a matéria.

O projeto também especifica as atribuições do árbitro: "dirigir as partidas fazendo cumprir as regras futebolísticas, intervindo no andamento normal do jogo sempre que, a seu juízo, restarem violados o regulamento e os princípios a que está submetido o esporte."

Para o deputado André Figueiredo, o projeto garante "proteção jurídica" aos árbitros de futebol.

Marco Antonio Martins

"Hoje é um dia histórico, fazemos um reconhecimento legítimo e explícito de uma profissão tão importante que é a de árbitro de futebol", afirmou em discurso no plenário.

A proposta, se aprovada na próxima instância, será encaminhada para a presidente Dilma Roussef, que pode sancioná-la ou vetá-la.

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A proposta autoriza os árbitros e assistentes de arbitragem a constituir entidades nacionais, estaduais e do Distrito Federal, com o objetivo de recrutar e formar profissionais.

O texto proíbe aos árbitros "qualquer vínculo empregatício com as entidades desportivas diretivas onde atuarem." Com isso, essas entidades deverão remunerar os árbitros sem assumir qualquer responsabilidade trabalhista, securitária ou previdenciária.

O presidente da Anaf, Marco Antonio Marins, esteve pessoalmente em Brasília onde realizou diversas reuniões com parlamentares e lideranças políticas para a aprovação do projeto.

A conquista é histórica, Marco Martins conseguiu em pouco menos de dois anos de mandato o que todos os dirigentes que passaram pela Anaf tentaram e não conseguiram, a profissionalização da arbitragem. Esse feito, só vem aumentar o grande salto que foi dado na administração da entidade desde a sua posse, principalmente com a recuperação financeira que permite que a Anaf caminhe com suas próprias pernas.

“Parabenizamos todos os árbitros do Brasil pela vitória. Lembramos que a luta foi iniciada pelo ex-presidente da ANAF, Márcio Rezende de Freitas e sua diretoria. Agradecemos o empenho do deputado federal André Figueiredo (PDT-CE) e de todos os parlamentares que apoiaram o projeto”, disse o presidente Marco Martins no site da entidade.

Já o tesoureiro da ANAF Salmo Valentim disse na pagina de relacionamento do Facebook que essa conquista não é exclusiva desta gestão, e sim de todos os árbitros de futebol do Brasil e agradeceu a todos os ex diretores e presidentes da ANAF pelo o empenho e luta em outros anos. Porém, fez questão de frisar a articulação decisiva do atual presidente, do advogado Giulliano Bozzano e do árbitro Sandro Meira Ricci que acompanhou e articulou todo o andamento do projeto.

Segundo Valentim, foram 10 anos de espera, mais hoje os árbitros podem bater no peito e com orgulho dizer: temos um profissão reconhecida! Terminou dizendo que Marco Martins, colocou seu nome na a história da arbitragem brasileira!!!

O apitonacional parabeniza a arbitragem, a ANAF e principalmente o presidente Marco Martins que não mediu esforços, inclusive pessoal onde perdeu vários dias de serviços para acompanhar pessoalmente as tratativas para a votação do projeto.

André Figueiredo: "regulamentação é uma demanda histórica dos árbitros".

Leia abaixo a tramitação do projeto até sua votação

Projetos de Leis e Outras Proposições

Versões para impressão

PL 6405/2002 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Aguardando Encaminhamento na Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

Identificação da Proposição

Autor
Senado Federal

Apresentação
26/03/2002

Ementa
Regula a profissão de árbitro de futebol e dá outras providências.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade

Despacho atual:

Data	Despacho
03/04/2002	Despacho à CECD, CTASP e CCJR (Artigo 54 do RI).

Última Ação Legislativa

Data	Ação
16/05/2012	PLENÁRIO (PLEN ) A matéria retorna ao Senado Federal (PL 6.405-B/2002).

Apensados

Apensados ao PL 6405/2002 (2)

PL 6467/2009

A simple tooltip

PL 6467/2009

Autor: Edinho Bez PMDB/SC

Ementa:

; PL 3715/2012

A simple tooltip

PL 3715/2012

Autor: André Figueiredo PDT/CE

Ementa:

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques (0)
Emendas (2)
Histórico de despachos (1)

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (11)
Recursos (0)
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (4)
Relatório de conferência de assinaturas

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão	Parecer
Comissão de Educação e Cultura (CEC )	17/12/2002 - Parecer do Relator, Dep. Bonifácio de Andrada, pela aprovação, com emenda. 02/04/2003 01:00 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovado por Unanimidade o Parecer
Comissão de Turismo e Desporto (CTD )	16/05/2012 - Parecer à Emenda Substitutiva Global de Plenario proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ), pela Comissão de Turismo e Desporto, que conclui pela aprovação desta.
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP )	16/05/2012 - Parecer à Emenda Substitutiva Global de Plenario proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Leonardo Picciani (PMDB-RJ), pela Comissão de Trabalho, de Adminstração e Serviço Público, que conclui pela aprovação desta. 16/08/2005 05:00 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Vanessa Grazziotin, Dra. Clair e Marco Maia, apresentou voto em separado a Deputada Dra. Clair
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )	16/05/2012 - Parecer à Emenda Substitutiva Global de Plenario proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação desta. 08/04/2008 05:00 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Nelson Trad, Roberto Magalhães, Antonio Carlos Biscaia, Efraim Filho, Luciano Pizzatto, Ayrton Xerez, Moreira Mendes, José Genoíno, Regis de Oliveira e Silvinho Peccioli, apresentou voto em separado o Deputado Silvinho Peccioli.

Data	Andamento
26/03/2002	PLENÁRIO (PLEN ) Apresentação e leitura do Projeto de Lei pela Senado Federal
03/04/2002	Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA ) Despacho à CECD, CTASP e CCJR (Artigo 54 do RI).
11/04/2002	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP ) Publicação Inicial no DCD de 11/4/2002 PÁG 15289 COL 01.
15/04/2002	Comissão de Educação e Cultura (CEC ) Recebimento pela CECD.
12/06/2002	Comissão de Educação e Cultura (CEC ) Designado Relator, Dep. Bonifácio de Andrada
17/12/2002	Comissão de Educação e Cultura (CEC ) Parecer do Relator, Dep. Bonifácio de Andrada, pela aprovação. Inteiro teor Devolvido ao Relator, Dep. Bonifácio de Andrada Parecer do Relator, Dep. Bonifácio de Andrada, pela aprovação, com emenda. Devolvido ao Relator, Dep. Bonifácio de Andrada Parecer do Relator, Dep. Bonifácio de Andrada, pela aprovação, com emenda. Inteiro teor
02/04/2003	Comissão de Educação e Cultura (CEC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovado por Unanimidade o Parecer
09/04/2003	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP ) Recebimento pela CTASP.
16/04/2003	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP ) Designado Relator, Dep. Leonardo Picciani
15/05/2003	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP ) Parecer do Relator, Dep. Leonardo Picciani, pela aprovação deste, e da EMR 1 CECD. Inteiro teor
05/06/2003	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP ) Devolvido ao Relator, Dep. Leonardo Picciani
17/06/2003	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP ) Parecer do Relator, Dep. Leonardo Picciani, pela aprovação deste e da emenda adotada pela Comissão de Educação, Cultura e Desporto. Inteiro teor
16/08/2005	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Vanessa Grazziotin, Dra. Clair e Marco Maia, apresentou voto em separado a Deputada Dra. Clair
06/09/2005	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC ) Recebimento pela CCJC.
22/09/2005	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC ) Designado Relator, Dep. Wagner Lago (PP-MA)
24/11/2005	Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA ) Apense-se a este o PL-6212/2005. Inteiro teor
08/12/2005	Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA ) Apresentação do Requerimento n.º 3501/2005, do Senhor Deputado Antonio Cambraia, que solicita revisão do despacho ao PL n.º 6405/02, no sentido de incluir a Comissão de Turismo e Desporto.
27/12/2005	Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA ) Indeferido o Requerimento n.º 3501/05, pois o PL 6405/2002 já recebeu parecer sobre a matéria que atualmente é da competência da Comissão de Turismo e Desporto, antes da entrada e vigor da Resolução n. 20, de 17 de março de 2004, posto ter sido distribuído à então chamada Comissão de Educação, Cultura e Desporto. DCD 17/01/2006 PÁG 626 COL 02.
11/01/2007	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC ) Devolvida sem Manifestação.
13/02/2007	Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA ) Apresentação do REQUERIMENTO N.º 251, DE 2007, pelo Deputado(a) Fernando de Fabinho, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
07/03/2007	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC ) Designado Relator, Dep. Geraldo Pudim (PMDB-RJ)
10/04/2007	Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA ) INDEFIRO a solicitação de desarquivamento desta proposição, conforme despacho exarado no REQ-251/2007. DCD 11 04 07 PAG 15339 COL 01 Inteiro teor
26/04/2007	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC ) Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Geraldo Pudim Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Geraldo Pudim (PMDB-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste; e pela inconstitucionalidade da Emenda da Comissão de Educação e Cultura e do PL 6212/2005, apensado. Inteiro teor
19/12/2007	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária Vista conjunta aos Deputados Arnaldo Faria de Sá, Maurício Quintella Lessa e Silvinho Peccioli.
07/02/2008	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC ) Prazo de Vista Encerrado
04/03/2008	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovado requerimento de adiamento da votação, por 5 sessões, apresentado pelo Deputado Indio da Costa.
25/03/2008	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovado por unanimidade requerimento de Retirada de Pauta apresentado pelo Deputado Silvinho Peccioli.
08/04/2008	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Nelson Trad, Roberto Magalhães, Antonio Carlos Biscaia, Efraim Filho, Luciano Pizzatto, Ayrton Xerez, Moreira Mendes, José Genoíno, Regis de Oliveira e Silvinho Peccioli, apresentou voto em separado o Deputado Silvinho Peccioli.
09/04/2008	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC ) Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
09/04/2008	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP ) Parecer recebido para publicação.
16/04/2008	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP ) Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 17/04/08, PÁG 15778 COL 01, Letra A. Inteiro teor
17/04/2008	Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA ) Proposição sujeita a arquivamento, nos termos do art. 54, combinado com o § 4º do art. 58 do RICD: PL 6212/2005, apensado, com parecer pela inconstitucionalidade. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 2º do art. 58 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 18/04/2008).
29/04/2008	Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA ) Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
30/04/2008	Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA ) Desapensação automática do PL 6212/2005, deste, em função do seu arquivamento, nos termos do § 4º do artigo 58 do RICD.
26/11/2009	Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA ) Apense-se a este o PL-6467/2009. Inteiro teor
31/10/2011	PLENÁRIO (PLEN ) Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 3639/2011, pelo Deputado André Figueiredo (PDT-CE), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 6.405, de 2002". Inteiro teor
09/11/2011	PLENÁRIO (PLEN ) Apresentação do Requerimento n. 3750/2011, pelo Deputado Romero Rodrigues (PSDB-PB), que: "Solicita inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 6405 de 2002, que "Regula a profissão de árbitro de futebol e dá outras providências"". Inteiro teor
19/04/2012	PLENÁRIO (PLEN ) Apresentação do Requerimento n. 5008/2012, pelo Deputado Romero Rodrigues (PSDB-PB), que: "Solicita inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 6405 de 2002, que "Regula a profissão de árbitro de futebol e dá outras providências"". Inteiro teor
24/04/2012	Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-3715/2012. Inteiro teor
16/05/2012	PLENÁRIO (PLEN ) - 18:32 Sessão Extraordinária - Deliberativa Discussão em turno único. Encerrada a discussão. O projeto foi emendado. Foi apresentada a Emenda Substitutiva Global de Plenário de nº 1. Designado Relator, Dep. Leonardo Picciani (PMDB-RJ), para proferir o parecer pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.
16/05/2012	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP ) - 18:32 Sessão Extraordinária - Deliberativa Parecer à Emenda Substitutiva Global de Plenario proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Leonardo Picciani (PMDB-RJ), pela Comissão de Trabalho, Adminstração e Serviço Público, que conclui pela aprovação desta.
16/05/2012	PLENÁRIO (PLEN ) - 18:32 Sessão Extraordinária - Deliberativa Designado Relator, Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ), para proferir o parecer pela Comissão de Turismo e Desporto.
16/05/2012	Comissão de Turismo e Desporto (CTD ) - 18:32 Sessão Extraordinária - Deliberativa Parecer à Emenda Substitutiva Global de Plenario proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ), pela Comissão de Turismo e Desporto, que conclui pela aprovação desta.
16/05/2012	PLENÁRIO (PLEN ) - 18:32 Sessão Extraordinária - Deliberativa Designado Relator, Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), para proferir o parecer pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
16/05/2012	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC ) - 18:32 Sessão Extraordinária - Deliberativa Parecer à Emenda Substitutiva Global de Plenario proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação desta.
16/05/2012	PLENÁRIO (PLEN ) - 18:32 Sessão Extraordinária - Deliberativa Votação em turno único. A Emenda adotada pela Comissão de Educação, Cultura e Desporto deixa de ser submetida a voto, quanto ao mérito, nos termos do § 6º do artigo 189 do RICD (parecer pela inconstitucionalidade). Aprovado o Requerimento do Dep. André Figueiredo, Líder do PSD, que solicita preferência para votação da Emenda Substitutiva Global de Plenário nº 1 sobre o Projeto de Lei nº 6.405/2002. Aprovada a Emenda Substitutiva Global de Plenário nº 1. Em consequência ficam prejudicados o projeto inicial e os Projetos de Lei nºs 6.467/09 e 3.715/12, apensados. Votação da Redação Final. Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP). A matéria retorna ao Senado Federal (PL 6.405-B/2002).
16/05/2012	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP ) Parecer à Emenda Substitutiva Global de Plenario proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Leonardo Picciani (PMDB-RJ), pela Comissão de Trabalho, de Adminstração e Serviço Público, que conclui pela aprovação desta.

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